honorários
Honorários
A Autoridade da Concorrência tem vindo a sancionar as ordens profissionais pela utilização de tabelas de honorários vinculativas ou indicativas para os actos profissionais.
A entrada em vigor do Código de Contratos Públicos - e da subsequente Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho - implicou a revogação das Instruções para o Cálculo de Honorários referentes aos Projectos de Obras Públicas, que servia de referência para o cálculo de honorários de muitos dos actos profissionais dos arquitectos.
Assim sendo, cada arquitecto pode e deve estabelecer a sua própria tabela de honorários, respeitando o Estatuto, o Regulamento de Deontologia e demais disposições regulamentares da OA.
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