estatuto e regulamentos
regulamento de certificação de inscrição na Ordem dos Arquitectos e certificação de qualificações profissionais específicas
A certificação da inscrição de Arquiteto na Ordem é uma das atribuições desta ordem profissional, ao abrigo do Estatuto aprovado pelo Decreto -Lei n.º 176/98, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto. Trata-se de um poder administrativo que visa atestar que um arquitecto se encontra em condições de exercer os actos próprios da profissão, nomeadamente se sobre ele não impendem quaisquer quaisquer sanções disciplinares que o privem do exercício da actividade.

Do Preâmbulo do Regulamento n.º 613/2016, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 121, 27 de Junho 2016

Declaracão de retificação n.º 716/2016

Por se ter verificado um lapso de escrita na publicação do Regulamento n.º 613/2016, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 27 de junho de 2016, referente ao Regulamento de certificação de inscrição na Ordem dos Arquitectos e certificação de qualificações profissionais específicas, torna-se público que onde se lê, no artigo 5.º, n.º 1, «A certificação das qualificações específicas e da experiência profissional previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei n.º 40 /2015, de 1 de junho, obedece às qualificações mínimas exigidas para exercer cada função e segue os seguintes parâmetros de verificação da experiência profissional:» deve ler-se «A certificação das qualificações específicas e da experiência profissional previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei n.º 40 /2015, de 1 de junho, e na Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, obedece às qualificações mínimas exigidas para exercer cada função e segue os seguintes parâmetros de verificação da experiência profissional:».

29 de Junho de 2016. — O Presidente, João Santa-Rita.

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