secção regional algarve
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Aviso
22.11.2021
CONTRATAÇÃO PARA JURISTA

Os interessados deverão enviar carta de candidatura, acompanhada do Curriculum Vitae e restante documentação, até 31 de dezembro de 2021, por correio eletrónico.


Ao abrigo do disposto no artigo 41.º, n.º 2 da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no artigo 43.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto, torna-se público que a Secção Regional do Algarve da Ordem dos Arquitectos, por deliberação do seu Conselho Diretivo, datada de 7 de setembro de 2021, pretende proceder à contratação, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, por um período de 12 meses, ao abrigo do artigo 140.º nº. 4 alínea c) do Código de Trabalho, de um Jurista.

Categoria
Jurista

Habilitações mínimas
Titular de Licenciatura em Direito

Requisito geral de Admissão
Nacionalidade portuguesa

Requisitos específicos de admissão
- Formação e conhecimentos em áreas do direito como:
a) Direito administrativo;
b) Direito Contratação Pública;
c) Direito urbanismo;
d) Direito de Autor;
e) Direito das Obrigações;
f) Direito de Trabalho;
g) Direito Processual Penal;
h) Conhecimentos sobre Estatuto e Regulamentos da Ordem dos Arquitectos;
i) Elevada capacidade de relacionamento interpessoal e trabalho em equipa;
j) Alto sentido de responsabilidade e autonomia técnica;
l) Facilidade de comunicação/relacionamento.

Conteúdo funcional
Competirá ao Jurista desempenhar as seguintes funções:

Apoio Jurídico aos órgãos que integram a Secção Regional do Algarve da Ordem dos Arquitectos: nomeadamente o Conselho Diretivo Regional, Conselho Disciplina Regional, Mesa da Assembleia Regional, no qual se enquadram as seguintes tarefas:
• Elaboração de pareceres, informações, relatórios, propostas sobre diversas matérias:
• Elaboração de minutas de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos;
• Recolher e tratar legislação, bem como jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço;
• Executar tarefas que, no âmbito das suas atribuições sejam superiormente determinadas;
• Cumprir com confidencialidade todos os procedimentos internos da Ordem;
• Acompanhar e dar resposta a dúvidas e reclamações suscitadas no âmbito dos processos de Inscrição e Estágio, incluindo a análise dos documentos necessários à sua instrução e preparação de proposta de deliberação;
• Acompanhamento e apoio ao Conselho Regional de Disciplina previstas no âmbito do procedimento disciplinar, entre as quais realizar todas as diligências dos processos de inquérito/disciplinares que lhe forem atribuídos, incluindo a realização de inquirições e acareações a agendar de acordo com a disponibilidade dos intervenientes.

Contratação (encomenda)
• Análise das peças dos procedimentos de contratação pública ou privada (Programas ou Termos de Referência), e elaboração dos Cadernos de Encargos no âmbito dos serviços da Encomenda (concursos públicos, concursos limitados por prévia qualificação, consultas prévias e ajustes diretos);
• Elaborar procedimentos de contratação de pessoal em regime de contrato de trabalho ou prestação de serviços e acompanhar os procedimentos até à sua outorga.

Apoio jurídico aos membros no âmbito do apoio à Prática Profissional, englobando matérias tais como:
Direito administrativo, direito do urbanismo, contratação pública e privada, direito de autor, direito das obrigações e esclarecimentos sobre o Estatuto e Regulamentos Internos da Ordem dos Arquitectos:

Regulamento de Deontologia e Procedimento disciplinar
Regulamento de inscrição e estágio
Regulamento de quotas
Regulamento de Certificação de Inscrição e certificação das qualificações profissionais especificas

• Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação inerente aos procedimentos administrativos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, os denominados procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas;
• Elaboração de pareceres sobre legislação que seja aplicável no exercício da profissão e nos atos próprios dos arquitetos;
• Esclarecimentos sobre direitos de autor;
• Desenvolver tarefas administrativas de apoio ao funcionamento geral do Departamento Jurídico.

Elementos a apresentar na Candidatura
a) Carta de candidatura;
b) Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, com a identificação pessoal, habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional, principais atividades desenvolvidas, bem como documentos comprovativos da formação, da experiência profissional relevante para as funções a exercer;
c) Fotocópia do cartão de cidadão (frente e verso).

Métodos de Seleção
a) Avaliação do Curriculum Vitae;
b) Entrevista.

Apreciação das Candidaturas
1. As candidaturas são apreciadas em todos os seus atributos, por uma comissão de avaliação designada pelo Conselho Diretivo Regional da Secção Regional do Algarve, de acordo com as seguintes ponderações:
a) Avaliação curricular (60%);
b) Entrevista (40%).

Na avaliação curricular serão considerados os seguintes aspetos:
a) formação e conhecimentos nas áreas de direito exigíveis em termos de requisitos específicos;
b) Percurso profissional e relevância da experiência adquirida e da formação realizada;
c) Tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, com base na análise do respetivo currículo profissional e documentos comprovativos da experiência.

Na entrevista serão considerados os seguintes aspetos:
a) Interesse e motivação profissional;
b) aspetos comportamentais evidenciados com a interação estabelecida com a comissão de avaliação;
c) Capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal;
d) formação e experiência profissional diretamente relacionada com as funções a exercer.

Remuneração
1 205,08 €

Horário de trabalho
a) O período semanal de trabalho terá a duração de 35 horas, de segunda a sexta-feira, de acordo com o horário a estabelecer pela entidade contratante;
b) O período de trabalho será diário e interrompido por um intervalo de descanso;
c) O trabalho também poderá ser executado em regime de teletrabalho, sempre que o CDR assim o determine e se encontrem preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos para esse efeito.

Local de trabalho
Sede da Secção Regional do Algarve da Ordem dos Arquitectos, em Faro, com possibilidade de deslocações sempre que necessário.
Total Postos de Trabalho: 1
Morada: Rua Rebelo da Silva 54
Código Postal: 8000-420 Faro
Distrito e concelho de Faro

Os interessados deverão enviar carta de candidatura, acompanhada do Curriculum Vitae e restante documentação, até 31 de dezembro 2021, por correio eletrónico, para o endereço algarve.geral@ordemdosarquitectos.org


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