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Considerações sobre o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, referente à proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel
13.01.2022
A Comissão Técnica para a Reabilitação Urbana, Arquitetura, Património e Cultura, constituída pelo Conselho Diretivo da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitectos, foi convidada a pronunciar-se sobre o atual Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, que surge da necessidade de ordenar e clarificar as bases da política de proteção e valorização do património cultural.

Esta Comissão apontou alguns problemas na aplicação do atual Regime Jurídico, que levam a diversas consequências para a preservação, requalificação e usufruto do património açoriano.

Assim, e de forma a contribuir para a resolução dos problemas apontados, a Comissão Técnica apresentou sugestões de melhoria, nomeadamente: inventário e registo do património cultural arquitetónico (competência da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência, e da Transição Digital); classificação do património (existem debilidades no que se refere aos conjuntos edificados e aos imóveis ou conjuntos de cariz contemporâneo); património e contemporaneidade (o património necessita de uma intervenção contemporânea adequada que permita uma preservação viável); zonas de proteção (a forma de delimitação das zonas de proteção deve ser repensada, uma vez que a atual forma não permite coerência da zona de proteção); fiscalização, sensibilização e monitorização (necessidade de reforçar mecanismos que garantam a devida aplicação das medidas, promover mais e melhor fiscalização e sensibilizar a sociedade civil para o património da região).

A Comissão Técnica para a Reabilitação Urbana, Arquitetura, Património e Cultura, consciente dos novos desafios inerentes às necessidades da vida contemporânea, enfatiza e alerta que é necessário assegurar que todas as entidades competentes envolvidas cumpram com o estipulado no atual diploma, nomeadamente no que se refere à elaboração dos devidos Planos Municipais de Salvaguarda do Património.

No documento remetido à Direção Regional da Cultura do Governo dos Açores, a Comissão Técnica faz referência à Declaração de Davos, de 2018, citando: “O património cultural é um elemento central da cultura da construção com qualidade. O uso contemporâneo do património construído, a sua manutenção e salvaguarda são essenciais para um desenvolvimento com qualidade do ambiente construído.”

Ver documento abaixo.



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