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sobre o regime jurídico que revoga o decreto nº 73/73
05.01.2010
A edição encontra-se disponível nas Sedes da OA, com o preço de capa de cinco euros
No passado dia 11 de Dezembro, durante o 12º Congresso dos Arquitectos, foi lançado o primeiro Caderno Profissão, no âmbito da implementação progressiva de uma colecção de Sebentas e Manuais Técnicos para a prática profissional dos arquitectos.
Para além de incluir os textos integrais da nova Lei 31/2009 de 3 de Julho (que revoga o Decreto 73/73) e da consequente Portaria 1379/2009 de 30 de Outubro, este primeiro Caderno tem também por objecto o Parecer Jurídico elaborado expressamente pela Sociedade de Advogados MPBA e subscrito pelo Dr. Gonçalo Menéres Pimentel. Pretende-se, assim e pela primeira vez, esclarecer plenamente os conteúdos, efeitos e alcance das novas Lei e Portaria.
A edição foi distribuída gratuitamente a todos os participantes no 12º Congresso e encontra-se agora disponível nas Sedes da OA, com o preço de capa de cinco euros.