A Ordem dos Arquitectos tomou conhecimento pelo Portal do Governo da aprovação em Conselho de Ministros da Proposta de Lei 172/2012, com origem no Ministério da Economia e do Emprego, que visa o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, em resposta ao disposto no Memorando subscrito entre o Governo Português e a chamada Troika. A Proposta de Lei seguirá agora para a Assembleia da República.
Apesar da OA não ter ainda conhecimento da versão da PL 172/2012 aprovada pelo Governo, importa, desde já, registar o seguinte:

01
A OA tem vindo a acompanhar atenta e activamente a PL 172/2012 nos âmbitos interno e do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, tendo subscrito a pronúncia solidária enviada pelo CNOP ao Governo, e não se eximindo de elaborar pronúncia própria, também já enviada ao Governo, diante da especificidade da nossa profissão no quadro normativo nacional e europeu.

02
A OA sempre considerou que o disposto no Memorando assinado entre o Governo Português e a chamada Troika é relativamente vago no que diz respeito às associações públicas profissionais e considera, aliás, e sem prejuízo de abertura para melhorias normativas, que o actual regime jurídico português e as directivas comunitárias que enquadram, designadamente, a profissão de arquitecto, seriam suficientes para o efeito pretendido.

03
A OA lamenta que, em face de tão importante matéria para a vida das associações públicas profissionais, o Governo tenha agido ao arrepio da prática dos Governos anteriores, ou seja, não tenha procurado maior diálogo e concertação recíprocas. E condena tal postura hermética e secretista que provoca à OA a maior apreensão sobre a versão da PL 172/2012 agora enviada à Assembleia da República.

04
A OA manter-se-á vigilante sobre esta matéria e, logo que tenha conhecimento do conteúdo da PL 172/2012, emitirá publicamente a respectiva apreciação e far-se-á ouvir junto da Assembleia da República e dos seus Grupos Parlamentares.

05
Porém, seja qual for tal conteúdo da PL 172/2012, a OA não aceita e nunca aceitará qualquer tipo de governamentalização da sua vida associativa ou de restrição da respectiva liberdade que apenas aos seus membros compete. E tudo fará, no quadro do Estado de Direito e no quadro disponível de recurso nacional e europeu, em articulação com o CNOP, para que não prevaleçam as piores perspectivas que a postura do Governo parece denunciar.

06
A OA já solicitou reunião de emergência ao CNOP para equacionar a situação e definir estratégia de actuação comum a todos os seus membros, e, em breve, reunirá o Conselho Directivo Nacional em reunião extraordinária para o mesmo efeito.

Ordem dos Arquitectos
23 Julho 2012