Projecto de Regulamento de Inscrição e Estágio. Consulta pública
O Conselho Directivo Nacional, em cumprimento do n.º 2, do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, e nos termos conjugados da alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publica em Diário da República e no
site da Ordem dos Arquitectos, o projecto de
Regulamento de Inscrição e Estágio, que ora vem submeter a consulta pública dos interessados.
No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas,
até ao dia 29 de Novembro, por correio electrónico para o endereço
consulta.publica@ordemdosarquitectos.pt, remetidas sob correio registado ou entregues pessoalmente na sede nacional da Ordem dos Arquitectos ou na sede da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos (A/c do Presidente do Conselho Directivo Nacional da OA).