estatuto e regulamentos
regulamento de organização e funcionamento das estruturas regionais e locais da Ordem dos Arquitetos (ROFERLOA)
O presente regulamento destina-se a complementar o enquadramento jurídico e de funcionamento já estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Arquitectos relativamente às estruturas regionais e a definir as novas estruturas locais, bem como a articulação entre ambas e os restantes órgãos da Ordem dos Arquitectos.

O Conselho Directivo Nacional aprovou o presente regulamento, na 41.ª reunião plenária, em 25 de Setembro de 2019, que, em cumprimento do n.º 2, do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, e nos termos conjugados da alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeteu a consulta pública prévia, e foi aprovado na 14.ª Assembleia de Delegados, em 23 de Novembro de 2019.

Regulamento n.º 971/2019, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 245, 20 de Dezembro 2019

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