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Política de Privacidade

1. Definições:
   Empresa ORDEM DOS ARQUITECTOS
   RGPD Regulamento Geral de Proteção de Dados
   Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
2. Disposições Gerais
   1. Esta política aplica-se a todos os dados pessoais processados pela ORDEM DOS ARQUITECTOS.
   2. Esta política aplica-se a todos os profissionais e parceiros e quaisquer terceiros que tenham ou possam ter acesso a dados pessoais tratados pela ORDEM DOS ARQUITECTOS.
3. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
   A ORDEM DOS ARQUITECTOS está comprometida com o processamento de dados pessoais de acordo com as exigências do RGPD.
4. Licitude, lealdade e transparência no tratamento de dados
   1. Para garantir que o tratamento de dados é realizado de forma licita, leal e transparente a ORDEM DOS ARQUITECTOS mantém um Sistema de Gestão do RGPD.
   2. A ORDEM DOS ARQUITECTOS tem a obrigação de garantir que os dados pessoais são mantidos exatos e atualizados. Quando necessário, considerando o fundamento legal segundo o qual os dados são processados, serão adotadas medidas para garantir que os dados são mantidos atualizados.
   3. Os titulares de dados têm o direito de acesso, retificação, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais. Têm ainda o direito à limitação do tratamento e apresentação de reclamação junto da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
   4. O exercício dos direitos é feito através do envio de carta registada para a ORDEM DOS ARQUITECTOS ou por e-mail para o seguinte endereço eletrónico: presidencia@ordemdosarquitectos.org
      

      Contacto:
      ORDEM DOS ARQUITECTOS
      Morada: Travessa do Carvalho, 23-25
      1249-003 Lisboa

5. Legitimidade para o tratamento de dados
   1. O tratamento dos dados deve ser realizado de acordo com um dos seguintes fundamentos legais: consentimento, execução de um contrato, cumprimento de obrigação legal, defesa de interesses vitais, exercício de funções de interesse público ou interesses legítimos
   2. A ORDEM DOS ARQUITECTOS efetuará o registo do fundamento legal aplicável a cada tratamento de dados.
   3. Quando o consentimento for invocado como fundamento legal para o processamento de dados, a evidência do consentimento deve ser mantida com os dados pessoais.
   4. Quando forem enviadas comunicações aos titulares de dados, com base no seu consentimento, deve estar disponível, de forma clara, a opção para a revogação do consentimento e o sistema de gestão do RGPD deve garantir que essa revogação seja refletida com precisão nos registos do ORDEM DOS ARQUITECTOS.
6. Minimização de dados
   A ORDEM DOS ARQUITECTOS garante que os dados pessoais tratados são adequados, relevantes e limitados ao que é necessário em relação aos fins para os quais são processados.
7. Destinatários dos dados
   1. Todos os profissionais e parceiros devem evitar qualquer divulgação inapropriada de dados pessoais e cumprir com os deveres gerais de confidencialidade.
   2. Os dados podem ser divulgados a terceiros quando tivermos um fundamento legítimo para o fazer ou quando o terceiro esteja a tratar dados em nosso nome, sendo a relação contratual regulada por contrato no qual são definidas as medidas de segurança e de organização do tratamento e no qual se especifica que o mesmo só atua mediante instruções do ORDEM DOS ARQUITECTOS.
   3. Os dados podem, ainda, ser divulgados se necessários para o cumprimento de uma obrigação legal, estatuto ou por ordem do tribunal; com a finalidade de obter assessoria jurídica; no âmbito ou para efeitos de exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou quando necessário para defesa de um direito legal; ou para salvaguarda da segurança nacional.
8. Transferência Internacional de Dados
   Não serão transferidos dados para fora da União Europeia.
9. Conservação de Dados Pessoais
   A Ordem dos Arquitectos mantém os dados recolhidos durante o tempo necessário à realização das finalidades de tratamento definidas.
   A Ordem dos Arquitectos manterá os seus dados aqui recolhidos pelo período de 24 meses.
   No final do respectivo prazo os dados serão eliminados e ou anonimizados.
10. Segurança
    A ORDEM DOS ARQUITECTOS manterá a segurança dos dados protegendo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.